AREsp 2131954 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à fixação da majoração dos honorários recursais; sendo desprovido o recurso especial da parte adversa e estando presentes os requisitos legais, os honorários foram majorados em 2% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, integrando-se o acórdão embargado.

Parties
Embargante: URSO BRANCO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Prescrição, Multa Recursal, Lei N. 4.886/1965, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

URSO BRANCO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do microssistema da Lei n. 4.886/1965 à relação de representação comercial
  3. 3 Interdição do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à fixação da majoração dos honorários recursais; sendo desprovido o recurso especial da parte adversa e estando presentes os requisitos legais, os honorários foram majorados em 2% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, integrando-se o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Incluir na parte dispositiva do acórdão a majoração dos honorários advocatícios recursais, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, em 2% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.