AREsp 2249073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; e, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ, manteve-se a decisão que reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais no caso concreto.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação Dos Efeitos, Tema 1.190/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação Dos Efeitos Tema 1.190/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; e, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ, manteve-se a decisão que reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados