AREsp 2493714 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão nem erro material, tendo enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Embargante: ADAIR PENSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Súmula 284 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
ADAIR PENSO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
- 2 Se houve prequestionamento implícito
- 3 Se a ausência de indicação de dispositivo legal impede o conhecimento do recurso, com base na Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão nem erro material, tendo enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
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