AREsp 2714366 - DECISAO

AREsp 2714366 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC exigem a comprovação da suspensão de expediente ou feriado local no ato de interposição do recurso, e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo possível sanar a falta por meio de embargos de declaração. Aplicou-se, ainda, o critério tempus regit actum quanto à vigência da nova redação do dispositivo.

Parties
Embargante: VERONICA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

VERONICA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º (mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC exigem a comprovação da suspensão de expediente ou feriado local no ato de interposição do recurso, e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo possível sanar a falta por meio de embargos de declaração. Aplicou-se, ainda, o critério tempus regit actum quanto à vigência da nova redação do dispositivo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.