AREsp 1911816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada toda a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; adicionalmente, a matéria foi decidida com enfoque constitucional, impossibilitando sua revisão por recurso especial sem usurpação da competência do STF, e a vedação introduzida pela Lei 13.670/2018 ao uso de créditos para compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL aplica-se inclusive aos recolhimentos apurados por balancetes.

Parties
Embargante: BHP BILLITON METAIS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

BHP BILLITON METAIS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da vedação da Lei 13.670/2018 à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa
  3. 3 Incidência da vedação também sobre recolhimentos apurados com base em balancetes (suspensão/redução)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada toda a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; adicionalmente, a matéria foi decidida com enfoque constitucional, impossibilitando sua revisão por recurso especial sem usurpação da competência do STF, e a vedação introduzida pela Lei 13.670/2018 ao uso de créditos para compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL aplica-se inclusive aos recolhimentos apurados por balancetes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.