AREsp 2708698 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de feriado local não foi comprovada no momento da interposição do agravo por documento oficial, e documento juntado posteriormente não afasta a intempestividade; aplicam‑se normas e jurisprudência do STJ sobre necessidade de prova de feriado local, sobre a não presunção de recesso forense e sobre unirrecorribilidade, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Tempus Regit Actum, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Expediente Tempus Regit Actum Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALTOM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 intempestividade do agravo e juntada de documentos posterior à interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de feriado local não foi comprovada no momento da interposição do agravo por documento oficial, e documento juntado posteriormente não afasta a intempestividade; aplicam‑se normas e jurisprudência do STJ sobre necessidade de prova de feriado local, sobre a não presunção de recesso forense e sobre unirrecorribilidade, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC