AREsp 2744044 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ; determina-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: LARISSA RAFAELA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LARISSA RAFAELA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
3 inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa