AREsp 2738709 - DECISAO

AREsp 2738709 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), o que impede acolhimento das alegadas nulidades e justifica a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: PEDRO DUVANEL FARIA DE ALMEIDA; Embargante: GLAUCIA REGINA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Preclusão

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Parties

PEDRO DUVANEL FARIA DE ALMEIDA

Embargante

GLAUCIA REGINA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), o que impede acolhimento das alegadas nulidades e justifica a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).