AREsp 2703200 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a apreciação de embargos de declaração pelo colegiado não suprime a necessidade de esgotamento das vias ordinárias no tribunal a quo, nos termos da Súmula nº 281 do STF e da jurisprudência do STJ; logo, não havia irregularidade sanável por meio dos embargos.

Parties
Embargante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281 STF, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281 STF Esgotamento Das Vias Ordinárias Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

VALE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição e julgamento de embargos de declaração pelo colegiado supre a exigência de esgotamento das vias ordinárias para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o embargos de declaração julgado pelo colegiado transforma decisão monocrática em acórdão apto a fundamentar recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a apreciação de embargos de declaração pelo colegiado não suprime a necessidade de esgotamento das vias ordinárias no tribunal a quo, nos termos da Súmula nº 281 do STF e da jurisprudência do STJ; logo, não havia irregularidade sanável por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)