AREsp 2711166 - DECISAO

AREsp 2711166 - DECISAO

Parties
Embargante: ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Intempestividade Agravo Interno

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Parties

ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão/obscuridade/contradição/erro material.
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso ou deveria ter sido juntada no ato.
  3. 3 Aplicação temporal do art. 1.003, § 6º, do CPC após alteração pela Lei n. 14.939/2024.