AREsp 2714258 - DECISAO

AREsp 2714258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque, na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insanável, não cabendo a aplicação do art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: C A G V ASSESSORIA CONTABIL SC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

C A G V ASSESSORIA CONTABIL SC LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque, na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insanável, não cabendo a aplicação do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).