AREsp 2724940 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto em 19/04/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 18/04/2024; os embargantes não comprovaram a existência de feriado local em 28/03/2024 no ato da interposição do recurso, sendo que apenas 29/03/2024 foi reconhecido como feriado nacional; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO REBELO; Embargante: DEISE RIBEIRO REBELLO; Embargante: LIEDE GONCALVES REBELO; Embargante: MARIO FERREIRA CARVALHO DANTAS JUNIOR; Embargante: ROBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO; Embargante: SIBELE REBELLO NASCIMENTO; Embargante: SILVANA REBELLO; Embargante: SIMONE REBELLO STEFANI DE OLIVEIRA; Embargante: WILLIAN STEFANIDE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Prazo Recursal

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Parties

ANTONIO REBELO

Embargante

DEISE RIBEIRO REBELLO

Embargante

LIEDE GONCALVES REBELO

Embargante

MARIO FERREIRA CARVALHO DANTAS JUNIOR

Embargante

ROBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO

Embargante

SIBELE REBELLO NASCIMENTO

Embargante

SILVANA REBELLO

Embargante

SIMONE REBELLO STEFANI DE OLIVEIRA

Embargante

WILLIAN STEFANIDE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto em 19/04/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 18/04/2024; os embargantes não comprovaram a existência de feriado local em 28/03/2024 no ato da interposição do recurso, sendo que apenas 29/03/2024 foi reconhecido como feriado nacional; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)