REsp 2070280 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito e, quando o recurso é inapto, a ausência de exame do mérito impede o reconhecimento de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Afetação De Tema, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros (selic)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Omissão em decisão monocrática quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem após afetação de tema
- 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
- 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito e, quando o recurso é inapto, a ausência de exame do mérito impede o reconhecimento de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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