AREsp 2743156 - DECISAO

AREsp 2743156 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, verificando-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, faltando a demonstração efetiva e individualizada de superação ou distinção dos precedentes; determinou-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: TRUE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 253 RISTJ, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de demonstração de superação ou distinção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, verificando-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, faltando a demonstração efetiva e individualizada de superação ou distinção dos precedentes; determinou-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)