REsp 2174105 - DECISAO

REsp 2174105 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão embargada explicitou que o mérito não foi analisado em razão da incidência da Súmula 7/STJ e a mera discordância da União não caracteriza omissão apta a ensejar embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por ausência de indicação da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão, nos termos do art. 489, §1º, CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando o recurso especial foi considerado inadmissível por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão embargada explicitou que o mérito não foi analisado em razão da incidência da Súmula 7/STJ e a mera discordância da União não caracteriza omissão apta a ensejar embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.