AREsp 2764139 - DECISAO

AREsp 2764139 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; tal omissão não se configura vício sanável por embargos de declaração e a matéria deveria ter sido combatida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: PAULO ANDRE SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO ANDRE SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os embargos de declaração suprirem a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; tal omissão não se configura vício sanável por embargos de declaração e a matéria deveria ter sido combatida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)