AREsp 2712480 - DECISAO

AREsp 2712480 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial no ato de interposição do recurso, de modo que a tempestividade do agravo não foi demonstrada; além disso, a Lei 14.939/2024 não era aplicável ao caso pela data da intimação.

Parties
Embargante: LILIAN PATRICIA GOMES 15966502811
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Suspensão De Expediente, Feriados Locais, Tempus Regit Actum, Prova Documental De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Suspensão De Expediente Feriados Locais Tempus Regit Actum Prova Documental De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LILIAN PATRICIA GOMES 15966502811

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposto erro material/omissão na decisão que não conheceu do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial para efeitos de contagem de prazo processual
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n.14.939/2024 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial no ato de interposição do recurso, de modo que a tempestividade do agravo não foi demonstrada; além disso, a Lei 14.939/2024 não era aplicável ao caso pela data da intimação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.