AREsp 2604584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; consignou-se que as razões visam o reexame da matéria já decidida e que a parte deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pelo que não se admite o manejo de embargos para efeito modificativo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ANTONIO JESUS RISSO DE LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO JESUS RISSO DE LEON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; consignou-se que as razões visam o reexame da matéria já decidida e que a parte deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pelo que não se admite o manejo de embargos para efeito modificativo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.