AREsp 2454071 - ACORDAO

AREsp 2454071 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se em norma infraconstitucional (arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015) quanto à regularização da representação, e não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode conhecer de matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual não se prestam os embargos para esclarecer questões constitucionais não decididas pelo julgado embargado.

Parties
Embargante: CLARO S.A.; Embargada: I C MENEZES CUNHA SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Constitucional, Representação Processual, Multa Por Embargos Manifestamente Inadmissíveis
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Constitucional Representação Processual Multa Por Embargos Manifestamente Inadmissíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Embargante

I C MENEZES CUNHA SERVICOS DE TELEFONIA MOVEL EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Regularização da representação processual e juntada de procuração com data posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se em norma infraconstitucional (arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015) quanto à regularização da representação, e não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode conhecer de matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual não se prestam os embargos para esclarecer questões constitucionais não decididas pelo julgado embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015