AREsp 2704638 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso, vez que a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que não era possível admitir comprovação posterior; a jurisprudência do STJ entende a intempestividade como vício insanável e exige documento idôneo no momento da interposição, razão pela qual os embargos não poderiam sanar a alegada irregularidade.

Parties
Embargante: CARLOS APARECIDO CARVALHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

CARLOS APARECIDO CARVALHO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso, vez que a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que não era possível admitir comprovação posterior; a jurisprudência do STJ entende a intempestividade como vício insanável e exige documento idôneo no momento da interposição, razão pela qual os embargos não poderiam sanar a alegada irregularidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)