AREsp 2581786 - ACORDAO

AREsp 2581786 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por caráter manifestamente infringente da insurgência e porque o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado.

Parties
Embargante: Santori Comércio, Importação e Exportação de Alimentos - em Recuperação Judicial - Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

Santori Comércio, Importação e Exportação de Alimentos - em Recuperação Judicial - Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Eventual caráter infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por caráter manifestamente infringente da insurgência e porque o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.