HC 773053 - ACORDAO

HC 773053 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido; e o acórdão impugnado corretamente considerou que o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar, havendo indícios de coação ou constrangimento que afetam a validade do consentimento, sendo inadequada a via dos embargos para suscitar questão constitucional que competiria ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Onerosidade Da Prova, Controle De Constitucionalidade, Inadequação Da Via Eleita
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Consentimento Para Ingresso Domiciliar Onerosidade Da Prova Controle De Constitucionalidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Ônus probatório do Estado acusador quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido; e o acórdão impugnado corretamente considerou que o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar, havendo indícios de coação ou constrangimento que afetam a validade do consentimento, sendo inadequada a via dos embargos para suscitar questão constitucional que competiria ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.