RHC 188556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; o acórdão decidiu clara e fundamentadamente que o recurso ordinário é incabível contra acórdão proferido em sede de apelação na ausência das hipóteses do art. 105, II, da Constituição Federal, e não é admissível utilizar pedido de habeas corpus de ofício para contornar os requisitos do recurso próprio (art. 654, § 2º, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Plantação De Cannabis, Omissão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Ordinário Habeas Corpus Salvo Conduto Plantação De Cannabis Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; o acórdão decidiu clara e fundamentadamente que o recurso ordinário é incabível contra acórdão proferido em sede de apelação na ausência das hipóteses do art. 105, II, da Constituição Federal, e não é admissível utilizar pedido de habeas corpus de ofício para contornar os requisitos do recurso próprio (art. 654, § 2º, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.