RMS 61032 - ACORDAO

RMS 61032 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão fundamentou-se no entendimento consolidado de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso especial (Súmula 267/STF) e em precedentes do STJ que admitem recurso especial contra acórdão proferido em reclamação, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reclamação, Súmula 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial Reclamação Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra acórdão impugnável por recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em reclamação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão fundamentou-se no entendimento consolidado de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso especial (Súmula 267/STF) e em precedentes do STJ que admitem recurso especial contra acórdão proferido em reclamação, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração