AREsp 2745010 - DECISAO

AREsp 2745010 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve erro material na decisão recorrida: o Tribunal havia analisado autos diversos daqueles efetivamente agravados, e a inadmissão do recurso especial se baseou em fundamento (Súmula 7) que foi impugnado. Assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 análise equivocada de autos (erro material)
  2. 2 inadmissão de recurso especial por suposta aplicação da Súmula 7
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve erro material na decisão recorrida: o Tribunal havia analisado autos diversos daqueles efetivamente agravados, e a inadmissão do recurso especial se baseou em fundamento (Súmula 7) que foi impugnado. Assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos