EAREsp 2759756 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ex.: aplicação da Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para o conhecimento do agravo; por isso a matéria não foi rediscutida via embargos e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RODRIGO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposta contradição/omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ex.: aplicação da Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para o conhecimento do agravo; por isso a matéria não foi rediscutida via embargos e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa