AREsp 2720043 - DECISAO

AREsp 2720043 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimação em 02.10.2024; embargos em 08.10.2024), razão pela qual são intempestivos e, consequentemente, inadmissíveis; por isso, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO CLÁUDIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CLÁUDIO BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Admissibilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimação em 02.10.2024; embargos em 08.10.2024), razão pela qual são intempestivos e, consequentemente, inadmissíveis; por isso, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.