AREsp 2752435 - DECISAO

AREsp 2752435 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 83/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se a advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: GABRIEL DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 83/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se a advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).