AREsp 2713385 - DECISAO

AREsp 2713385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação de feriado local (dias 30 e 31/05/2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso na vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, sendo que a nova redação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ANNE CHAVES PEDRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANNE CHAVES PEDRO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão por não considerar suspensão de prazos pelo Ato nº 90/2024 do TJ-RJ
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar a alegada irregularidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação de feriado local (dias 30 e 31/05/2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso na vigência da redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, sendo que a nova redação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios futuros embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).