AREsp 2709772 - DECISAO

AREsp 2709772 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 518/STJ e súmula 282/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável advertência sobre multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MADEIREIRA BOA VENTURA LTDA; Embargante: LUDIMAR NEVES DOS SANTOS; Embargante: JOSE FRANCISCO MARQUES; Embargante: PEDRO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmulas 518/stj E 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmulas 518/stj E 282/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA BOA VENTURA LTDA

Embargante

LUDIMAR NEVES DOS SANTOS

Embargante

JOSE FRANCISCO MARQUES

Embargante

PEDRO MENDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 518/STJ e súmula 282/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável advertência sobre multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).