AREsp 2718401 - DECISAO

AREsp 2718401 - DECISAO

Considerando as razões expostas pelo embargante, verificou-se a existência de erro material e contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos; por tais motivos os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial não admitido por suposta ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Existência de erro material e contradição na decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se as súmulas 282, 283 e 284 do STF e a súmula 211 do STJ foram impugnadas adequadamente

Ratio Decidendi

Considerando as razões expostas pelo embargante, verificou-se a existência de erro material e contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos; por tais motivos os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos