AREsp 2693623 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 depende da data de intimação do decisum recorrido (a partir de 31.7.2024). Além disso, advertiu-se sobre a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: LOJAS CEM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Aplicação Temporal De Lei
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

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Parties

LOJAS CEM SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao não conhecimento do recurso especial em razão de suposta tempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 depende da data de intimação do decisum recorrido (a partir de 31.7.2024). Além disso, advertiu-se sobre a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)