REsp 2140398 - DECISAO

REsp 2140398 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão original, porquanto o Termo de Acordo (Cláusula 8.3) demonstra a renúncia da pretensão e o procurador da parte autora possuía poderes específicos para tanto; assim, a renúncia foi homologada e o processo foi julgado extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC, e igualmente foi homologada a desistência do Recurso Especial da União nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: Suape Complexo Industrial e Portuário Governador Eraldo Gueiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; homologada a renúncia da pretensão; processo extinto com resolução do mérito; homologada a desistência do Recurso Especial da União.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso Especial, Renúncia De Pretensão, Homologação De Transação Judicial, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Poderes Do Procurador
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Especial Renúncia De Pretensão Homologação De Transação Judicial Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Poderes Do Procurador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Suape Complexo Industrial e Portuário Governador Eraldo Gueiros

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à homologação expressa da renúncia à pretensão formulada na ação
  2. 2 Possibilidade de homologação da renúncia nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da homologação sobre o interesse no julgamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão original, porquanto o Termo de Acordo (Cláusula 8.3) demonstra a renúncia da pretensão e o procurador da parte autora possuía poderes específicos para tanto; assim, a renúncia foi homologada e o processo foi julgado extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC, e igualmente foi homologada a desistência do Recurso Especial da União nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; homologada a renúncia da pretensão; processo extinto com resolução do mérito; homologada a desistência do Recurso Especial da União.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'c', do Código de Processo Civil.
  • Homologo a desistência do Recurso Especial da UNIÃO, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.