AREsp 2756114 - DECISAO

AREsp 2756114 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e por a parte não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VICTOR DO PRADO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR DO PRADO REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e por a parte não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.