AREsp 2706269 - DECISAO

AREsp 2706269 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo em preclusão e na incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE; Embargante: FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE; Embargante: LUCAS ARENHARDT CAVALCANTE; Embargante: PEDRO PAULO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Embargante

FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE

Embargante

LUCAS ARENHARDT CAVALCANTE

Embargante

PEDRO PAULO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo em preclusão e na incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)