AREsp 2703340 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o protocolo do recurso em processo diverso configura erro grosseiro, e a juntada posterior aos autos corretos após o decurso do prazo recursal caracteriza intempestividade do recurso especial, sendo inaplicável o princípio da primazia do julgamento do mérito diante de defeito grave de admissibilidade.

Parties
Embargante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Admissibilidade Recursal, Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Recurso Especial Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Admissibilidade Recursal Precedentes

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo apesar de ter sido protocolado em processo diverso
  3. 3 Aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito diante de vício processual de protocolo em processo diverso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o protocolo do recurso em processo diverso configura erro grosseiro, e a juntada posterior aos autos corretos após o decurso do prazo recursal caracteriza intempestividade do recurso especial, sendo inaplicável o princípio da primazia do julgamento do mérito diante de defeito grave de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)