AREsp 2736068 - DECISAO

AREsp 2736068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material que autorizasse a oposição dos embargos; além disso, a impugnação no momento inadequado implica preclusão.

Parties
Embargante: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para suprir alegada obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material que autorizasse a oposição dos embargos; além disso, a impugnação no momento inadequado implica preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa