AREsp 2696917 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; adicionalmente, tratando-se de recurso inapto ao conhecimento, a inexistência de exame de mérito impede reconhecer omissão, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar provas ou buscar efeitos infringentes, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e com as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Efeito Infringente, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 83/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o julgado ou reexaminar matéria de fundo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; adicionalmente, tratando-se de recurso inapto ao conhecimento, a inexistência de exame de mérito impede reconhecer omissão, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar provas ou buscar efeitos infringentes, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015 e com as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.