AREsp 2733079 - DECISAO

AREsp 2733079 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria previamente decidida; impõe-se advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA; Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Embargante

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria previamente decidida; impõe-se advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)