REsp 2161887 - DECISAO

REsp 2161887 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente por feriado local ou portaria, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, e a nova redação fruto da Lei 14.939/2024 só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, não alcançando o caso.

Parties
Embargante: VALERIA HORTA GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriados Locais, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Recursos Prazos Processuais Embargos De Declaração Intempestividade Feriados Locais Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

VALERIA HORTA GENEROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos e suspensão por feriados e portarias
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e da lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente por feriado local ou portaria, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ, e a nova redação fruto da Lei 14.939/2024 só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, não alcançando o caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publicar-se