REsp 2158515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o vício de representação processual não foi regularizado no prazo após intimação: a procuração juntada ao processo estava datada após a interposição do recurso, não podendo suprir o defeito, configurando preclusão e justificando a não admissão do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Parties: Embargante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Irregularidade de representação processual
2 Validade temporal da procuração juntada
3 Possibilidade de regularização posterior do vício nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa