AREsp 2714459 - DECISAO

AREsp 2714459 - DECISAO

Parties
Embargante: DIOGO EDUARDO DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Interpretação Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Interpretação Do CPC

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Parties

DIOGO EDUARDO DE CASTRO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) em razão do tempus regit actum
  3. 3 Caracterização de dias de 24, 30 e 31.5.2024 como feriados nacionais ou locais