AREsp 2543608 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, deixou de apresentar precedentes contemporâneos em moldura fática análoga e busca, via aclaratórios, a rediscussão do mérito, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna incabível o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA MEIRA MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Omissão +2 more

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Parties

MARIA LUIZA MEIRA MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Ônus da impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, deixou de apresentar precedentes contemporâneos em moldura fática análoga e busca, via aclaratórios, a rediscussão do mérito, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna incabível o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.