REsp 2037732 - ACORDAO

REsp 2037732 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Embargante não demonstrou a existência de prequestionamento nem alegou expressamente violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida ou para converter contrariedade em vício sanável; ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplica por ausência de questão constitucional arguida no recurso especial.

Parties
Embargante: COMERCIAL RODRIGUES DA COSTA LTDA; Parte Contrária (referida Nos Autos): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fungibilidade (art. 1.032 Cpc), Contradição Interna E Externa, Modulação Dos Efeitos (re Nº 574.706/pr), Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Fungibilidade (art. 1.032 Cpc) Contradição Interna E Externa Modulação Dos Efeitos (re Nº 574.706/pr) Recurso Especial +1 more

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Parties

COMERCIAL RODRIGUES DA COSTA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte Contrária (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento de prequestionamento (art. 535, §§6-8 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (fungibilidade entre recurso especial e extraordinário)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Embargante não demonstrou a existência de prequestionamento nem alegou expressamente violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida ou para converter contrariedade em vício sanável; ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplica por ausência de questão constitucional arguida no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMERCIAL RODRIGUES DA COSTA LTDA