AREsp 2641502 - DECISAO

AREsp 2641502 - DECISAO

Admitiu-se o acolhimento dos embargos porque o acórdão atacado foi publicado após 18/03/2016 e havia arbitramento de honorários na origem, de modo que é possível majorar os honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ROSEMARY BARBOZA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSEMARY BARBOZA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais na fase recursal
  2. 2 Possibilidade de arbitramento/majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7 do STJ sobre marco temporal de 18 de março de 2016

Ratio Decidendi

Admitiu-se o acolhimento dos embargos porque o acórdão atacado foi publicado após 18/03/2016 e havia arbitramento de honorários na origem, de modo que é possível majorar os honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85, e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.