RMS 74396 - DECISAO

RMS 74396 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pelo embargante, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: André Torres Franca; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Efeitos Infringentes, Sistema Eletrônico Pje, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Efeitos Infringentes Sistema Eletrônico Pje Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

André Torres Franca

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local
  3. 3 validade da indicação de suspensão de prazo pelo sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pelo embargante, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (decisão de fls. 414)