AREsp 2715748 - DECISAO

AREsp 2715748 - DECISAO

Os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, devendo a parte embargante ser intimada para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, e, se apresentadas, a parte contrária deve manifestar-se no prazo de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Determina-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais; após, se apresentadas, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Manifestação Da Parte Contrária
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Manifestação Da Parte Contrária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Classificação dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigação de intimar a parte embargante para complementar as razões recursais nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, devendo a parte embargante ser intimada para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, e, se apresentadas, a parte contrária deve manifestar-se no prazo de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais; após, se apresentadas, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias; publique-se e intime-se.

Orders

  • Intimar a parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015.
  • Caso apresentadas as razões, intimar a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.