AREsp 2678064 - DECISAO

AREsp 2678064 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para validar o pagamento das custas, a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso e, não ocorrendo, cabia a intimação para recolhimento em dobro, a qual não foi atendida, resultando na deserção do recurso nos termos da Súmula n.187/STJ.

Parties
Embargante: AIRTON CARDOSO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTON CARDOSO DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão sobre o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento sem número de código de barras
  3. 3 Obrigação de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para validar o pagamento das custas, a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso e, não ocorrendo, cabia a intimação para recolhimento em dobro, a qual não foi atendida, resultando na deserção do recurso nos termos da Súmula n.187/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Publique-se