HC 781151 - ACORDAO

HC 781151 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado expôs razões suficientes e fundamentadas, já decidiu pela nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Nulidade das provas colhidas em busca domiciliar sem autorização válida do paciente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado expôs razões suficientes e fundamentadas, já decidiu pela nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.