REsp 1818130 - DECISAO

REsp 1818130 - DECISAO

Havendo omissão específica sobre os ônus de sucumbência em favor do embargante, que foi excluído do polo passivo e obteve êxito, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para suprir a omissão apontada.

Parties
Embargante: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão e inverter os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência em razão da acolhida da preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Omissão quanto à restituição das custas processuais pagas

Ratio Decidendi

Havendo omissão específica sobre os ônus de sucumbência em favor do embargante, que foi excluído do polo passivo e obteve êxito, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão e inverter os ônus da sucumbência.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, inverter os ônus da sucumbência.
  • Publique-se.